Tribunal Constitucional não declara inconstitucional horário de 40 horas na função pública

O Tribunal Constitucional (TC) não encontrou razões para declarar inconstitucionais as normas que estabelecem uma alteração ao horário de trabalho na função pública para 40 horas semanais. Um dos fatores de divergência mais relevante teve em conta algumas dificuldades interpretativas colocadas pela própria lei em avaliação que, por um lado,

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Quanto vai receber de subsídio de natal em 2013 (Funcionários Públicos e Pensionistas)

Na sequência do que foi anunciado recentemente (ver “Austeridade 2013: IRS 2013 contará apenas com 5 novos escalões e subirá cerca de 35% num ano“) começam a conhecer-se alguns detalhes práticos de implementação das medidas de austeridade. Os trabalhadores do Estado com salário bruto superior a €1100 e como tal abrangidos a

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Mais austeridade: funcionários do Estado continuarão a perder dois salários por via dos descontos

Outra das alterações avançadas passa pela “devolução” ilusória, aos funcionários públicos, de um dos salários cortados em 2012, distribuído em duodécimos. No final, os funcionários públicos não recuperam qualquer rendimento e perdem o equivalente a dois salários como em 2012. Segundo o Primeiro Ministro, os funcionários  públicos terão o corte de um

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