Foi aprovado no decurso do mês de agosto de 2015 o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. Segundo a Lei n.º 111/2015, o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária tem como elementos estruturantes: a) O emparcelamento rural; b) A valorização fundiária; c) O regime de (…)
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Novas taxas de licenciamento, certificados e alvarás (Construção civil)
Já conhece as novas taxas de licenciamento, certificados e alvarás? A Portaria n.º 261-A/2015 dos Ministérios das Finanças e da Economia veio revogar um despacho com mais de 10 anos e fixou novos valores para “(…) as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros (…)
Ler maisPensão de alimentos até aos 25 anos (Lei n.º 122/2015)
Mantêm-se a pensão de alimentos até aos 25 anos “até que o filho complete 25 anos de idade, (…) salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda (…)
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Novos direitos para pais e mães no Código de trabalho
A Lei n.º 120/2015 recentemente publicada em Diário da República altera o Código do Trabalho no sentido de reforçar “os direitos de maternidade e paternidade”. Algumas destas alterações só entrarão em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado 2016. Em (…)
Ler maisPagamentos das prestações sociais pela Segurança Social – Setembro 2015
Em setembro de 2015 as datas de pagamento das prestações sociais a cargo da Segurança Social serão as indicadas na tabela seguinte, conforme informado no sítio da Segurança Social. Poderá encontrar as datas relativas a: Data de pagamento do Complemento (…)
Ler maisProcura externa atrapalha; é a procura interna que aguenta crescimento do PIB
Segundo o INE, o crescimento do PIB (1,5%) no segundo trimestre de 2015 deveu-se a um contributo mais intenso da procura interna suportado na suas três componentes (consumo privado, consumo público e investimento – no qual se inclui a variação (…)
Ler maisMenos 204,2 mil pessoas empregadas no final da legislatura
Segundo os dados definitivos do INE, havia 629,6 mil pessoas desempregadas em junho 2015, um número que representa uma redução do desemprego de 4,4 mil indivíduos. Ou seja, vêm-se registando, desde fevereiro de 2015, uma lenta diminuição do número de desempregados, (…)
Ler maisNota explicativa sobre "Proteção social no desemprego por cessação de atividade"
O sítio da Segurança Social atualizou recentemente a sua nota explicativa sobre “Proteção social no desemprego por cessação de atividade” alertando os trabalhadores independentes e membros de órgãos sociais sobre como aceder ao subsídio de desemprego em caso de cessação (…)
Ler maisEstá a banca e o país a repetir erros do passado na habitação?
Ainda não será caso para alarme mas os sinais que justificam alguma reflexão estão aí. A venda de imóveis está em clara recuperação seguindo uma evolução a par com a concessão de crédito à habitação. Segundo os dados mais recentes relativos (…)
Ler maisCrowdfunding regulamentado em Portugal (Lei n.º 102/2015)
Crowdfunding regulamentado em Portugal. Com a Lei n.º 102/2015 relativa ao “Regime jurídico do financiamento colaborativo” fica quase completo o edifício normativo que regulamenta a atividade internacionalmente conhecida por crowdfunding em Portugal. Segundo o legislador o financiamento colaborativo é: O financiamento colaborativo é (…)
Ler maisJá conhece o novo sistema de seguros agrícolas?
Já conhece o novo sistema de seguros agrícolas? O Decreto-Lei n.º 162/2015 veio alterar as regras de financiamento/comparticipação dos seguros agrícolas. No novo sistema de seguros agrícolas aumenta a comparticipação comunitária no incentivo à contratação de seguro por parte dos agricultores e alteram-se (…)
Ler maisLei dos Baldios já tem regulamentação: Decreto-Lei n.º 165/2015
No dia 16 de setembro de 2015 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 165/2015 que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro. Eis os pontos essenciais destacados pelo legislador no preâmbulo do (…)
Ler maisEspanha ao dobro da velocidade, a tarifa social da eletricidade e a redução da administração pública (TOP 5)
Eis os cinco artigos em destaque na semana que passou: Porque é que deixámos de conseguir acompanhar a Espanha? 106 Acesso à Tarifa Social da Eletricidade foi simplificado: 94 Administração Pública com peso mínimo no mercado de trabalho: 54 Governo com (…)
Ler maisPorque é que deixámos de conseguir acompanhar a Espanha?
Deixamos aqui um Gráfico: Portugal vs Espanha – taxa de variação homóloga do PIB e uma pergunta. Porque é que deixámos de conseguir acompanhar o nosso principal parceiro comercial e a economia com que estamos mais integrados? Dados do Eurostat.
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