Foi publicado em Diário da república, no último dia de 2012, o Decreto-Lei n.º 266-B/2012 que “estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento (…)
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Nasceu a Universidade de Lisboa (Decreto-Lei n.º 266-E/2012)
Um das últimas peças normativas publicadas em Diário da República no ano de 2012 foi o Decreto-Lei n.º 266-E/2012 do Ministério da Educação e Ciência que formalizou a fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. (…)
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Quais os valores das pensões mínimas em 2013? (Portaria nº 432/2012)
A Portaria n.º 432-A/2012 do Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. Eis o excerto relevante da referida portaria: ” (…) serão actualizadas em 1,1% as pensões (…)
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Orçamento do Estado de 2013 em PDF – Lei Nº 66-B/2012
Já foi publicado em Diário da República o Orçamento do Estado de 2013 (juntamente com as grandes opção do plano para 2012). Pode aceder ao documento consultando a habitual versão em pdf com que a imprensa nacional casa do moeda (…)
Ler maisOficial – Fator de Sustentabilidade das Pensões – 2013 (Portaria nº 429/2012)
A Portaria n.º 429/2012 do Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social publicada a 31 de dezembro de 2012 estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013. O nosso artigo “Factor de Sustentabilidade das Pensões – (…)
Ler maisO que mudou de 2011 para 2012 em relação à importância da poupança?
Munidos de cautelas e caldos de galinha num exercício necessariamente de ambições limitadas repetimos em 2012 uma pergunta que efetuámos um ano antes tendo por alvo o mesmo “universo”: o dos leitores do Economia e Finanças. A pergunta não mudou (…)
Ler maisDuodécimos: o que vai distinguir o privado do público e das pensões?
Duodécimos: o que vai distinguir o privado do público? Entre os trabalhadores do estado e os pensionistas as diferenças serão marginais. Em ambas as situações não existirá pagamento do subsídio de férias e, em ambos os casos, o subsídio de (…)
Ler maisValor médio de construção por metro quadrado para cálculo do IMI em 2013
A Portaria n.º 424/2012 de 28 de dezembro de 2012 do Ministério das Finanças veio estabelecer o Valor médio de construção por metro quadrado para cálculo do IMI em 2013, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os (…)
Ler maisPró-forma: recibos verdes mudam de nome a passa a chamar-se facturas eletrónicas.
É notícia mas não passa de uma alteração formal; os recibos verdes, a partir de 1 de janeiro de 2013, devem mudar de nome para faturas eletrónicas. Os documentos continuarão a ser emitidos gratuitamente por via eletrónica através do Portal das Finanças, (…)
Ler maisOs bancos supervisionados a nível europeu vão ser mais seguros?
Os bancos supervisionados a nível europeu vão ser mais seguros? A resposta a esta pergunta dependerá, entre outros, da qualidade do trabalho de supervisão, quer das instituições nacionais, quer das instituições europeias. O que se espera é que todos os (…)
Ler maisInvestimento sustentável e um futuro promissor (apresentação da empresa Lowendalmasaï )
Recebemos um pedido de uma empresa internacional a operar há relativamente pouco tempo em Portugal, no sentido de se poder apresentar aos nossos leitores. Face à peculiaridade do pedido e àquilo que nos parece o potencial relevo dos serviços que (…)
Ler maisIRS 2013: Alterações ao Modelo 3, anexos, calendário e prazo de entrega (Portaria n.º 421/2012)
A Portaria n.º 421/2012 publicada em Diário da República a 21 de dezembro de 2012 vem estabelecer um novo modelo 3 e respetivos anexos, documentos que deverão ser utilizado a partir de 1 de janeiro de 2013 para declarar rendimentos (…)
Ler maisTaxas de IMI por concelho em 2013
Quais as Taxas de IMI por concelho em 2013? Não tivemos acesso à lista das taxas de IMI a aplicar em cada município do país em 2013 mas o Negócios teve e construiu com base nessa informação uma representação gráfica (…)
Ler maisSíntese de execução orçamental de dezembro de 2012
Acaba de ser divulgada a Síntese de Execução Orçamental se dezembro de 2012 (clique sobre o negrito para abrir). A queda da receita fiscal acelerou em novembro: “(…) Com efeito, a receita fiscal apresentou uma evolução negativa (-5,2%), mais acentuada que (…)
Ler maisO que é o Fundo de Resolução?
A Portaria nº420/2012 hoje publicada em Diário da República cria e define o regulamento do Fundo de Resolução (de instituições financeiras). Mas o que é o Fundo de Resolução? O Fundo de Resolução é uma pessoa coletiva de direito (…)
Ler maisOFICIAL: Subsídio de natal de pensionistas pago em duodécimos
Não é claro se ainda virá a tempo de ser implementado já em janeiro de 2013 mas é certo que o subsídio de natal dos pensionistas será pago em 2013 num regime de duodécimos, ou seja repartir de forma idêntica (…)
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