O Vale Postal com o Reembolso da Taxa de Proteção Civil caducou. E agora?

Se é um dos lisboetas, proprietário de imóveis na capital, que, tendo pago a taxa de proteção civil em algum (ou todos) os anos entre 2014 e 2016, tem direito ao reembolso da referida taxa, provavelmente já recebeu um vale postal da Câmara Municipal de Lisboa com o referido vale postal.
Se, por azar, ausência, distração ou qualquer outro motivo, deixou passar a validade do vale postal pode, ainda assim, vir a receber o referido valor ainda que para tal tenha de contactar a câmara municipal.

De facto, a questão deve resolver-se contactanto a Câmara Municipal de Lisboa (CML) de forma a que esta possa proceder à emissão de um novo vale.

Os contactos que a CML está a divulgar para o efeito são o email tmpc@cm-lisboa.pt, bem como o número de telefone 808 20 32 32.
Nos contacto que fizer deverá sempre indicar à CML qual é o seu número de identificação fiscal (também conhecido por número de contribuintes).

Recorde-se que a taxa de proteção civil foi considerada inconstitucional por não estabelecer uma associação efetiva com um serviço prestado aproximando-se antes de um imposto, algo que só pode ser criado e cobrado via Assembleia da República.

 

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