O Vale Postal com o Reembolso da Taxa de Proteção Civil caducou. E agora?

Se é um dos lisboetas, proprietário de imóveis na capital, que, tendo pago a taxa de proteção civil em algum (ou todos) os anos entre 2014 e 2016, tem direito ao reembolso da referida taxa, provavelmente já recebeu um vale postal da Câmara Municipal de Lisboa com o referido vale postal. Se, por azar, ausência, … Ler mais

Taxa de proteção civil converte-se em aplicação financeira muito rentável

A taxa de proteção civil cobrada desde 2015 pela Câmara Municipal de Lisboa aos proprietários de imóveis na cidade foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional que, para simplificar, invocou tratar-se de um imposto e não de uma taxa. Como consequência a Câmara Municipal de Lisboa (CML) terá de devolver os valores cobrados aos respetivos proprietários … Ler mais