Novo anexo SS e instruções para 2015 – trabalhadores independentes

O Anexo SS (Modelo RC 3048-DGSS) tem um novo formato em 2015 e instruções de preenchimento. Segundo o legislador as alterações prendem-se com as mudanças ao “Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social pela Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, no que respeita ao enquadramento dos trabalhadores independentes e à determinação da forma de apuramento das entidades contratantes, determina a necessidade de reformulação do referido Anexo SS, bem como das respetivas Instruções de Preenchimento“.

O anexo SS é entregue em conjunto com o Modelo 3 relativo à declaração anual do IRS e faz-se nas mesmas datas traduzindo-se numa das etapas previstas para o envio da referida declaração. Aplica-se a trabalhadores independentes e funciona como uma forma de recolha de dados sobre “a identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes, para efeitos do seu enquadramento e de apuramento dos respetivos rendimentos no âmbito do regime de segurança social próprio”. A informação será enviada posteriormente pela Autoridade Tributária à Segurança Social.

Pode encontrar o novo modelo e as respetivas instruções na Portaria n.º 284/2014

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