Chegam à letra de lei ( Lei n.º 11/2014 ) os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime […]
Continuar a lerEtiqueta: Convergência de Pensões
Unanimidade: corte retrospetivo das pensões considerado inconstitucional
O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas relativas ao corte de pensões de reformados do Estado justificadas por uma argumentação referente à convergência de […]
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