Lei n.º 11/2014 – convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social

Passei um recebi eletrónico tenho de entregar o Anexo SS?

Chegam à letra de lei ( Lei n.º 11/2014 ) os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Esta lei vem alterar Lei n.º 60/2005, o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de … Ler mais

Unanimidade: corte retrospetivo das pensões considerado inconstitucional

O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas relativas ao corte de pensões de reformados do Estado justificadas por uma argumentação referente à convergência de pensões com pensões formadas por trabalhadores do privado. Este corte de pensões tinham como consequência cortes em pensões já em pagamento tendo o Tribunal Constitucional considerado que este corte constituía … Ler mais