Lei n.º 11/2014 – convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social
Chegam à letra de lei ( Lei n.º 11/2014 ) os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Esta lei vem alterar Lei n.º 60/2005, o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e o Estatuto da Aposentação, aprovado
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