Unanimidade: corte retrospetivo das pensões considerado inconstitucional

O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas relativas ao corte de pensões de reformados do Estado justificadas por uma argumentação referente à convergência de pensões com pensões formadas por trabalhadores do privado. Este corte de pensões tinham como consequência cortes em pensões já em pagamento tendo o Tribunal Constitucional

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