Unanimidade: corte retrospetivo das pensões considerado inconstitucional

O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas relativas ao corte de pensões de reformados do Estado justificadas por uma argumentação referente à convergência de pensões com pensões formadas por trabalhadores do privado.

Este corte de pensões tinham como consequência cortes em pensões já em pagamento tendo o Tribunal Constitucional considerado que este corte constituía de facto uma violação da proteção dos princípio da confiança, pois vinham defraudar as legítimas expectativas, violar direitos constituídos de pensionistas e alterar retrospetivamente os termos da formação de pensões já em pagamento.
A decisão foi tomada por unanimidade.

2 comentários sobre “Unanimidade: corte retrospetivo das pensões considerado inconstitucional

  1. Retrospectivo?
    A sério?

    Não será antes retroactivo?

    Ai a falta que um dicionário faz…

  2. Não, não é mesmo. A palavra retroativo foi preterida pelo Tribunal Constitucional. Parece haver fundamento jurídico para se dizer antes e com maior correção retrospetivo.

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