Unanimidade: corte retrospetivo das pensões considerado inconstitucional

O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas relativas ao corte de pensões de reformados do Estado justificadas por uma argumentação referente à convergência de pensões com pensões formadas por trabalhadores do privado. Este corte de pensões tinham como consequência cortes em pensões já em pagamento tendo o Tribunal Constitucional

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Conheça o curto acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou a mobilidade especial na função pública (atualizado)

O Tribunal Constitucional decidiu hoje considerar inconstitucionais normas que se integravam nos planos de mobilidade especial e despedimento de funcionários públicos que compunham o Decreto Lei do governo que o Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional preventivamente. Os juízes advogam o seguinte no curto acórdão (reproduzimos a Decisão)

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Tribunal Constitucional impõe devolução do subsídio de férias a pensionistas e funcionários públicos (atual.)

“São as leis que têm de se adaptar à Constituição e não a Constituição que tem de se adaptar a quaisquer leis” Declaração do Presidente do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas do orçamento do estado de 2013 que estabeleciam (entre outros) a perda de subsídio de

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Cortes seletivos no 13º e 14º mês são inconstitucionais – Acordão do Tribunal Constitucional

[wp_ad_camp_1] Respondendo ao pedido de um conjunto suficiente de deputados, o Tribunal Constitucional apreciou a constitucionalidade do corte do subsídio de férias e de natal aplicado aos funcionários públicos e pensionistas. O Tribunal Constitucional, de forma inédita, considera existir inconstitucionalidade, mas a ilegalidade será perdoada este ano. O cerne da inconstitucionalidade está,

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