Quem já recebeu subsídio de férias pode ser penalizado

Contrariamente ao que aqui tínhamos avançado ontem, afinal quem já recebeu subsídio de férias pode ser penalizado face àqueles que só o venham a receber após 31 de maio. Referimo-nos ao universo dos trabalhadores do Estado. Após ouvirmos os esclarecimentos do Ministro Poiares Maduro percebemos que haverá um tratamento diferenciado entre funcionários públicos e demais … Ler mais

Correção: Quem já recebeu subsídio de férias pode vir a ser penalizado

Este artigo foi corrigido e recomendamos a leitura deste artigo mais recente sobre o assunto =>”Quem já recebeu subsídio de férias pode ser penalizado“ Após os chumbos dos cortes salariais previstos no Orçamento do Estado de 2014 por parte do Tribunal Constitucional tinha surgido uma dúvida quanto à aplicação da lei. O Tribunal Constitucional, apesar … Ler mais

Estado: e quem já recebeu o subsídio de férias?

E quem já recebeu o subsídio de férias? Perante os chumbos do Tribunal Constitucional aos cortes salariais estabelecidos pelo governo para os trabalhadores do Estado, previstos no orçamento do estado de 2014, os salários deverão ser repostos a valores de 201o, a partir de 30 de maio e sem efeitos retroativos. Contudo, surgiram algumas dúvidas … Ler mais

Tribunal Constitucional considera inconstitucionais 3 normas do OE 2014

O alargamento dos cortes dos salários da administração pública (funcionários públicos e não só) foi considerado inconstitucional. Os cortes deverão se extintos de imediato ainda que não haja lugar a pagamentos retroativos. A partir de 31 de maio os cortes salariais adicionais previsto no Orçamento do Estado de 2014 deverão ser extintos e o salário … Ler mais

Unanimidade: corte retrospetivo das pensões considerado inconstitucional

O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas relativas ao corte de pensões de reformados do Estado justificadas por uma argumentação referente à convergência de pensões com pensões formadas por trabalhadores do privado. Este corte de pensões tinham como consequência cortes em pensões já em pagamento tendo o Tribunal Constitucional considerado que este corte constituía … Ler mais

Conheça o curto acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou a mobilidade especial na função pública (atualizado)

O Tribunal Constitucional decidiu hoje considerar inconstitucionais normas que se integravam nos planos de mobilidade especial e despedimento de funcionários públicos que compunham o Decreto Lei do governo que o Presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional preventivamente. Os juízes advogam o seguinte no curto acórdão (reproduzimos a Decisão) – versão integral aqui (sublinhados nossos): … Ler mais

Tribunal Constitucional impõe devolução do subsídio de férias a pensionistas e funcionários públicos (atual.)

“São as leis que têm de se adaptar à Constituição e não a Constituição que tem de se adaptar a quaisquer leis” Declaração do Presidente do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas do orçamento do estado de 2013 que estabeleciam (entre outros) a perda de subsídio de férias aos funcionários públicos bem … Ler mais

Cortes seletivos no 13º e 14º mês são inconstitucionais – Acordão do Tribunal Constitucional

[wp_ad_camp_1] Respondendo ao pedido de um conjunto suficiente de deputados, o Tribunal Constitucional apreciou a constitucionalidade do corte do subsídio de férias e de natal aplicado aos funcionários públicos e pensionistas. O Tribunal Constitucional, de forma inédita, considera existir inconstitucionalidade, mas a ilegalidade será perdoada este ano. O cerne da inconstitucionalidade está, não no corte em si … Ler mais