Versão Oficial (PDF) do Acordo com as Alterações ao Código de Trabalho

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Ainda é raro os media disponibilizarem os documentos que depois digerem e, desejavelmente, interpretam para os seus leitores, mas é sabido também que há quem prefira ir à fonte ou porque precisa de dados que não foram eleitos para as notícias ou porque ficou com dúvidas.

Para quem se inclui nestes últimos grupos deixamos aqui a ligação para a versão em pdf do “COMPROMISSO PARA O CRESCIMENTO,COMPETITIVIDADE E EMPREGO (clique aqui para aceder)” hoje assinado pelos parceiros sociais e que servirá de guia para uma sucessão de alterações legislativas que deverão ocorrer progressivamente ao longo dos próximos meses. Note-se que o texto começa a tratar mais especificamente das alterações às relações de trabalho a partir da página 39 (ver também a página 34).

Em alternativa se a ligação não funcionar tente esta outra: Compromisso – versao final_18Jan2012.

ADENDA: A 25 de Junho de 2012 foi divulgada a Alteração ao Código do Trabalho – Lei n.º 23/2012 

5 comentários em “Versão Oficial (PDF) do Acordo com as Alterações ao Código de Trabalho”

  1. Boa tarde eu queria tirar uma duvida, no dia 17 de maio a minha avo faleceu e eu tenho direito a 2 dias mas no dia que ela morreu eu fui trabalhar das 06h até ás 14h30 que é o meu horario de trabalho e eu só soube que ela faleceu ás 13 h do mesmo dia ,e eu perguntei na fabrica como era com essas horas já feitas e disseram-me que só podia gozar as oito horas que faltavam e as que eu trabalhei já perdi direito porque eu trabalhei porque quis ,mas como eu só soube ás 13h do dia do falecimento queria saber se é mesmo assim como a empresa diz ou eu continuo a ter direito ás horas que trabalhei.Obrigado.

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  2. O País precisa é de quem trabalhe.
    Como é possivel também querer gozar folga mesmo antes de saber do falecimento ? é só direitos que reclama ? pensei que esses 2 dias eram de luto e não só para ter mais algumas “folgas”

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  3. Onde posso ter a leio da Alterações Ao Código De Trabalho?
    Foi dite que ia sair este semana que os desempregado podem acumular subsídio de desemprego com salário. Foi o centre de emprego é eles não sabem de nada. Tenho necessidade de uma prova escrita (Nºleio, diário da republica…) para mostrar ao centre de emprego.
    Muito Obrigado.
    Sylvain CARON

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  4. Gostaria de saber se uma funcionária que goze maternidade perde direito a subsidio de ferias e natal pelo periodo que esteve em casa.
    Gostaria de saber ainda que documentos comprovam que tem direito ou que não tem direito.

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