Regras para o subsídio de desemprego de trabalhadores independentes e patrões (Decreto-Lei n.º 12/2013)

Foi finalmente publicado o Decreto-Lei n.º 12/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. O diploma entra em vigor a 1 de fevereiro mas carece ainda de … Ler mais

Subsídio de desemprego para empresários sim, mas com longo período de garantia

A fazer fé em notícia hoje avançada pelo Jornal de Negócios, o governo terá apresentado uma proposta ao parceiros sociais que prevê a atribuição de subsídio de desemprego a empresário no montante de 65% da remuneração de referência (apurada  nos primeiros doze meses dos últimos catorze em que for recebida). Contudo, várias condicionantes deverão ser impostas … Ler mais

Subsídio de desemprego para trabalhadores independentes e empresários afinal só em 2015

Afinal, o subsídio de desemprego para empresários (incluindo trabalhadores independentes) só poderá começar a ser recebido 24 meses depois de se terem iniciado os descontos à nova taxa de 34,75%. É pelo menos esta a informação mais recente que chegou da Segurança Social aos media que consultámos. Este detalhe, até aqui desconhecido, fará assim deslizar … Ler mais

Parlamento aprova regras iguais para público e privado (feriados, horas extra entre outros)

É oficial, o parlamento aprova regras iguais para público e privado (feriados, horas extra entre outros). Sob proposta do governo, o Parlamento aprovou hoje a uniformização entre sector público e sector privado das regras aplicáveis à remuneração do trabalho extraordinário e ao descanso compensatório. Adicionalmente ficou também definido que a redução do número de feriados a implementar em … Ler mais

Código do Trabalho volta a mudar para acomodar a escolaridade obrigatória

Código do Trabalho volta a mudar para acomodar a escolaridade obrigatória que viu o limiar de idade subir para os 18 anos. Com a alteração da escolaridade obrigatória para o 12º ano de escolaridade o Código do Trabalho teve de ser ajustado de modo a que se compatibiliza-se com a idade mínima com que se … Ler mais

Mudanças no código do trabalho: leituras selecionadas para sua informação

Além dos nossos artigos sobre o assunto, em particular: (Oficial) Alteração ao Código do Trabalho – Lei n.º 23/2012 (atual.) Artigos do Economia e Finanças que referem alterações ao código do trabalho destacamos também artigos recentes de vários órgãos de comunicação social que procuraram sintetizar o essencial das mudanças implementadas ao nível do código de … Ler mais

Sou trabalhador independente, já tenho direito a subsídio de desemprego?

A resposta à pergunta do título é ambígua e complexa. A melhor tentativa de explicação que encontrámos foi dada pela Elisabete Miranda no Massa Monetária – um blogue dos jornalistas do Negócios. No artigo “Falsa partida no subsídio de desemprego para recibos verdes“, apresentam-se os detalhes. No fundo, só a partir de março de 2013 é … Ler mais

(Oficial) Alteração ao Código do Trabalho – Lei n.º 23/2012 (atual.)

[wp_ad_camp_1] Foi hoje publicada a Lei n.º 23/2012 que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro . Em 12 páginas do Diário da República apresentam-se mais uma leva de alterações ao Código de Trabalho incluindo: as novas condições de remuneração das horas extraordinárias; aditamento ao código de … Ler mais