Conheça as Alterações ao Regulamento Emolumentar introduzidas no ano de 2012.
O Decreto-Lei n.º 209/2012 do Ministério da Justiça hoje publicado vem alterar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (bem como legislação conexa com emolumentos e taxas).
Entre as várias alterações propostas destacamos a nova tabela emolumentar que apresenta várias atualizações de valores e o facto de se passar a tributar o registo eletrónico das procurações.
Quando necessitar de registos associados à nacionalidade, casamentos, divórcios, heranças, entre muitos outros descobrirá agora novas taxas, geralmente mais elevadas.
Poderá encontrar as novas taxas emolumentos no Decreto-Lei n.º 209/2012 .
Como curiosidade:
“Procedimento de mudança de sexo e correspondente alteração de nome próprio — € 200”
