Alterações ao Regulamento Emolumentar (e Taxas) dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei n.º 209/2012)

Conheça as Alterações ao Regulamento Emolumentar introduzidas no ano de 2012.

O Decreto-Lei n.º 209/2012 do Ministério da Justiça hoje publicado vem alterar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (bem como legislação conexa com emolumentos e taxas).

Entre as várias alterações propostas destacamos a nova tabela emolumentar que apresenta várias atualizações de valores e o facto de se passar a tributar o registo eletrónico das procurações.

Quando necessitar de registos associados à nacionalidade, casamentos, divórcios, heranças, entre muitos outros descobrirá agora novas taxas, geralmente mais elevadas.

Poderá encontrar as novas taxas emolumentos no Decreto-Lei n.º 209/2012 .

Como curiosidade:

“Procedimento de mudança de sexo e correspondente alteração de nome próprio — € 200”

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