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Alterações ao Regulamento Emolumentar (e Taxas) dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei n.º 209/2012)

Conheça as Alterações ao Regulamento Emolumentar introduzidas no ano de 2012. O Decreto-Lei n.º 209/2012 do Ministério da Justiça hoje publicado vem alterar o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro (bem como legislação conexa com emolumentos e taxas). Entre as várias alterações propostas destacamos

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