Os seus direitos: Conhece o Centro Europeu do Consumidor em Portugal?

Todos os países da União Europeia (mais a Noruega e a Islândia)  têm um Centro Europeu do Consumidor que integra a Rede de Centros Europeus do Consumidor. Estes centros são co-financiados pela Comissão Europeia e pelo respectivo estado. Em Portugal, o Centro localiza-se fisicamente em Lisboa (Saldanha) e possui um endereço na internet (http://cec.consumidor.pt/)  através do qual poderá aceder a informação diversa e pedir auxílio, nomeadamente na resolução de conflitos transfronteiriços.

Mas que ajuda dão os Centros Europeus do Consumidor? Basicamente dispõem-se a ajudar e aconselhar os consumidores quando estes realizam aquisições de bens e/ou serviços a comerciantes sediados num estado da União (mais Noruega e Islândia) diferente do de residência do consumidor. Como se pode ler no sítio:

“- Informa o consumidor quanto a questões relacionadas com o Mercado Interno;
– Presta informação jurídica e assistência na apresentação de reclamações;
– Facilita o acesso à justiça alternativa, disponibilizando um acesso esclarecido aos ADR europeus;
– Presta informação sobre a legislação comunitária e nacional;
– Realiza estudos comparativos sobre preços, legislação e outros assuntos relacionados com o consumo”

Eis um exemplo prático que encontrámos num comunicado da Comissão Europeia:

“Um consumidor irlandês comprou uma máquina de filmar a um comerciante francês. Depois de a ter recebida, devolveu-a por correio registado durante o período de reflexão de 7 dias. O comerciante alegou que não o reembolsaria devido ao facto de o consumidor não ter enviado a máquina de filmar mas apenas o estojo. Quando o CEC francês averiguou a questão, o comerciante confirmou ter-se tratado de uma confusão nas referências e o consumidor recebeu um reembolso completo.”

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