Também hoje no Diário da República foi publicado o Decreto Lei nº 102/2011 que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia, confirmando o que ontem avançámos no artigo “Como pedir os descontos especiais nas faturas de eletricidade e gás?“.
De forma genérica, este apoio é aplicável aos mesmos clientes finais economicamente vulneráveis identificados aqui.