Registo de propriedade automóvel pela Internet

A notícia de desburocratização do dia vai para a disponibilização no portal Automóvel Online (do Ministério da Justiça) de um serviço de registo de propriedade automóvel online. Pressupõe que os intervenientes possuam o Cartão do Cidadão e a respectiva Certificação Digital o que significa que o processo está acessível ainda a uma ínfima minoria dos portugueses, mas com tempo vai.

Segundo notícia da SIC:

" (…) O projecto "Automóvel Online", que faz parte do Simplex 2007 e do Plano tecnológico, permite a quem tenha comprado um automóvel ou reboque, novo ou usado, pedir um registo de propriedade em seu nome via Internet e por 45 euros (menos 15 euros do que o valor actualmente cobrado nas conservatórias de registo de automóveis).

Os encargos serão pagos através de homebanking (banca Internet) ou por multibanco.

O Ministério da Justiça indica que nesta primeira fase só ficará disponível o tipo de registo mais frequente, com um comprador e um vendedor, não estando disponíveis os actos de registo que não tenham por objecto a propriedade plena do veículo.

O sistema pressupõe que vendedor e comprador tenham um certificado digital, o que significa que o serviço está acessível a qualquer titular do cartão do cidadão, podendo o pedido ser também submetido por advogados, solicitadores ou notários detentores de um certificado digital.

Quando o vendedor não confirme por via electrónica, com certificação digital, o pedido de registo, é preciso enviar a declaração de venda, o que pode ser feito por Internet, digitalizando o documento. (…)"

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