Tome nota, o governo fez aprovar alterações: ao Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE), ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e ao Código das Sociedades Comerciais (CSC). O objetivo segundo o comunicado do governo é: “(…) criar um enquadramento mais favorável à recapitalização,
A Portaria n.º 12/2013 do Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego veio fixar o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). Assim, os valores a pagar respeitarão a seguinte tabela: Microempresa . . . . . . . .
[wp_ad_camp_1] Depois de, em fevereiro (ver “Processo Especial de Revitalização de empresas (PER)“) termos feito uma breve alusão ao SIREVE, eis que este se materializa de facto, através da deliberação de hoje do Conselho de Ministros que o institui. Eis o excerto do comunicado relativo ao assunto: ” (…) O
[wp_ad_camp_1]O PER – Processo Especial de Revitalização de empresas (ver imagem extraída da documentação do governo que se anexa) vem alterar os procedimentos administrativos e as condicionantes associadas às situações de dificuldades económicas e de insolvência iminente das empresas. O grande objetivo será o de aumentar significativamente a taxa de
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