Alterações ao SIREVE, ao CIRE e ao Código das Sociedades Comerciais

Tome nota, o governo fez aprovar alterações:

  • ao Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE),
  • ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e
  • ao Código das Sociedades Comerciais (CSC).

O objetivo segundo o comunicado do governo é:

“(…) criar um enquadramento mais favorável à recapitalização, reestruturação e renovação do tecido empresarial, com o objetivo de promover a aceleração do crescimento económico e criação de emprego.

Relativamente às alterações introduzidas ao SIREVE, pretende-se assegurar a eficácia do recurso a este mecanismo, quer através da limitação de situações em que tal recurso poderá ocorrer, quer através da introdução de um mecanismo que facilite a sinalização atempada da existência de dificuldades financeiras. Em complemento, é conferida uma proteção adicional aos financiamentos concedidos durante a fase em que decorre o processo de negociação.

São, ainda, introduzidas novas regras quanto às maiorias necessárias para efeitos de aprovação de planos de recuperação, aproximando-se o regime previsto no SIREVE do regime consagrado para a aprovação de planos de recuperação no âmbito do PER.

No que respeita à revisão do Código das Sociedades Comerciais, são promovidas alternativas ao financiamento bancário, alargando as opções de financiamento através de instrumentos híbridos de capital e revendo as regras aplicáveis à emissão de obrigações, como sejam as respeitantes ao limite de emissão e respetivas exceções.”

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