Como obter a certidão de dívida e não dívida ao Estado e, em particular, às Finanças? Um cidadão que seja confrontado com a necessidade de fazer prova da ausência de dívidas ou fazer prova do exato valor em dívida que tem perante o estado e, em particular, perante as Finanças terá de obter junto da Autoridade … Ler mais
Avisamos os nossos leitores para o facto de, por lapso, termos indicado a data errada para o fim de prazo em que se pode recorrer ao perdão fiscal (ver “Prazo para aproveitar “Perdão fiscal” alargado até 30 de dezembro de 2013 (revisto) “). O prazo foi alargado (terminava a 20 de dezembro) mas não exatamente até … Ler mais
Em virtude da greve dos funcionários da Autoridade Tributária (e de vários problemas informáticos dos serviços) terem complicado os últimos dias de vigência do perdão fiscal na sua versão de 2013, o governo decidiu alargar até ao final do corrente mês o prazo para os contribuintes poderem aproveitar o “regime excecional e temporário de regularização … Ler mais
Já aqui demos nota da possibilidade de contribuintes em incumprimento poderem beneficiar de um processo de regularização de dívidas (parcial ou total) até ao próximo dia 20 de dezembro de 2013. Agora destacamos o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 “Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social”, entretanto publicado em Diário da … Ler mais
Por um lado temos a confirmação do regime especial de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social hoje aprovadas em conselho de ministros (excerto em baixo), por outro o sublinhado de que a esta cenoura se sucederá um cacete sem complacência com o agravamento de penas para os devedores a implementar já em … Ler mais
Segundo o Diário Económico em 2011 e 2012 houve 20.678 contribuintes particulares que perderam o direito aos benefícios fiscais que lhes haviam sido atribuídos em sede de IRS (e algumas centenas mais de pessoas coletivas em sede de IRC). A anulação dos benefícios ocorreu com o cruzamento de informação entre a declaração fiscal e a … Ler mais