Novo Regime no Crédito à Habitação: Gestor proibido de receber pelos contratos celebrados

Segundo as novas regras de contratação de crédito hipotecário definidas pelo  Decreto-Lei n.º 74-A/2017 que transpôs parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE e que, na prática, criou um Novo Regime no Crédito à Habitação que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2018, são reforçados os direitos dos devedores e dos fiadores bem como são introduzidas … Ler mais

TAEG – Taxa Anual de Encargos Efetiva Global

Procuramos documentar neste artigo, para memória futura, as alterações que ocorreramna TAEG – Taxa Anual de Encargos Efetiva Global e das regras para a determinação das taxas de usura nos contratos de crédito aos consumidores.   As modificações via Decreto-Lei n.º 42-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego. Do preâmbulo do decreto-lei destacamos: “(…) Adicionalmente o presente decreto -lei … Ler mais