A Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro de 2017 veio alterar as regras do IRS para situações de responsabilidades parentais partilhadas assegurando, segundo o legislador “o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares“. Trata-se assim de uma alteração ao Código do Imposto sobre … Ler mais
Cerca de metade da população portuguesa está dispensada de entregar a declaração anual do IRS e, a partir de 2017 (sobre rendimentos de 2016) além dos contribuintes cujos rendimentos não justificam a tributação em sede de IRS e a respetiva entrega da declaração anual haverá ainda um outro grupo de contribuintes (que poderá ser alargado … Ler mais
A Autoridade Tributária e Aduaneira fez publicar no seu sítio da internet a versão consolidada do Código IRS 2017, ou seja, o código que inclui já as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017. Código IRS 2017 Nas 117 páginas do CIRS 2017 (disponível … Ler mais
Em maio de 2016 havia sido anunciada a intenção de que em 2017 se iria iniciar uma nova modalidade de entrega do IRS que permitiria a entrega automática sem intervenção do contribuinte. Na altura editámos dois artigos sobre o assunto que aqui recuperamos e que em breve atualizaremos: Como vai Funcionar a Entrega Automática do … Ler mais