A Autoridade Tributária e Aduaneira sentiu a necessidade de proceder a várias alterações no Modelo 22 e seus anexos, tanto com o fito de acomodar alterações legislativas que surgiram ao longo do na ode 2018, quer com o objetivo de melhorar os próprios anexos e instruções de preenchimento. Foi na
A Lei n.º 8/2018 de 2018-03-02 da Assembleia da República aprovou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Além do RERE, este diploma introduz ainda alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e vem definir
Através da Portaria n.º 51/2018 de 2018-02-16 o Ministério das Finanças alterou o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal e aprova os modelos dos mapas de reavaliação de ativos e respetivas instruções de preenchimento. Note que o dossier fiscal é composto por uma conjunto de documentos que os contribuintes devem ter
O Código do IRC 2017 (CIRC 2017) sofreu algumas poucas alterações com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ou seja a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017. Estas alterações estão em vigor desde 1 de janeiro de 2017. Código do IRC 2017 Apresentamos aqui a
Afinal, o reporte de prejuízos mantêm-se nos 12 anos para PME. O Partido Socialista e consequente o governo irá recuar na sua intenção de alterar o prazo de reporte de prejuízos que se preparava para passar de 12 para 5 anos revertendo a parte da reforma do IRC lançada pelo
O Novo Modelo 10 do IRS e IRC e respetivas instruções de preenchimento permite cumprir uma obrigação declarativa referente à comunicação de rendimento e retenções prevista no artº 119º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e no artº128º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Acabou de ser publicada a Lei n.º 55-A/2012 da Assembleia da República que veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária. Recorde-se que estas alterações entram imediatamente em vigor
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