A Autoridade Tributária e Aduaneira através do Despacho n.º 314/2021 – Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais veio a aprovar um conjunto de alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 (IRC), respetivos anexos e instruções de preenchimento. Infelizmente o despacho … Ler mais
Aproxima-se um novo ano e a vão surgindo noviades ao nível do modelos declarativos que medeiam a relação entre os cidadãos e organizações da sociedade e a máquina tributária e aduaneira. Neste artigo damos destaque às alterações ao modelo 10 para 2021. Alterações ao Modelo 10 para 2021 O Modelo 10 serve para prestar … Ler mais
A Autoridade Tributária e Aduaneira sentiu a necessidade de proceder a várias alterações no Modelo 22 e seus anexos, tanto com o fito de acomodar alterações legislativas que surgiram ao longo do ano de 2018, quer com o objetivo de melhorar os próprios anexos e instruções de preenchimento. Foi na sequência destes pretextos que o … Ler mais
A Lei n.º 8/2018 de 2018-03-02 da Assembleia da República aprovou o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Além do RERE, este diploma introduz ainda alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e vem definir os limites da responsabilidade por … Ler mais
Através da Portaria n.º 51/2018 de 2018-02-16 o Ministério das Finanças alterou o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal e aprova os modelos dos mapas de reavaliação de ativos e respetivas instruções de preenchimento. Note que o dossier fiscal é composto por uma conjunto de documentos que os contribuintes devem ter sempre preparados para comunicar às … Ler mais
O Código do IRC 2017 (CIRC 2017) sofreu algumas poucas alterações com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ou seja a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017. Estas alterações estão em vigor desde 1 de janeiro de 2017. Código do IRC 2017 Apresentamos aqui a versão consolidada do CIRC 2017 em formato … Ler mais
Afinal, o reporte de prejuízos mantêm-se nos 12 anos para PME. O Partido Socialista e consequente o governo irá recuar na sua intenção de alterar o prazo de reporte de prejuízos que se preparava para passar de 12 para 5 anos revertendo a parte da reforma do IRC lançada pelo governo anterior. Reporte de prejuízos … Ler mais
O Novo Modelo 10 do IRS e IRC e respetivas instruções de preenchimento permite cumprir uma obrigação declarativa referente à comunicação de rendimento e retenções prevista no artº 119º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e no artº128º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Segundo o … Ler mais