Tribunal Constitucional não declara inconstitucional horário de 40 horas na função pública

O Tribunal Constitucional (TC) não encontrou razões para declarar inconstitucionais as normas que estabelecem uma alteração ao horário de trabalho na função pública para 40 horas semanais. Um dos fatores de divergência mais relevante teve em conta algumas dificuldades interpretativas colocadas pela própria lei em avaliação que, por um lado,

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Oficial: horário de trabalho na função pública aumenta para 40 horas semanais

Não é ainda claro qual o universo de aplicação, contudo, a função pública (pessoas com vínculo em funções públicas) deverão ver o seu horário semanal de trabalho aumentar de 35 para 40 horas sem que se preveja qualquer compensação pecuniária adicional. Esta decisão foi tomada em conselho de ministros aguardando-se

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Governo confirma que vai aumentar horário de trabalho da função pública para 40 horas

Nos próximos meses será apresentada regulamentação que alterará o horário de trabalho da função pública aumentando-o de 35 para 40 horas sem qualquer compensação adicional. Esta intenção foi agora oficialmente declarada aquando da apresentação da proposta de orçamento retificativo e deverá entrar em vigor nos últimos meses de 2013 sendo

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