Tal como antecipado em artigos anteriores veio a ser aprovada a Lei n.º 4-C/2020 – Regime excecional para o Pagamento da Renda ou, nas palavras expressas no Diário da República, o “Regime excecional para as situações de mora no pagamento da (…)
Ler maisEtiqueta: Arrendamento
Proposta de Regime Excecional para o Pagamento de Renda
Adenda: A proposta que a seguir se refere foi aprovada aguardando-se publicação em Diário da República – terá efeitos a contar de 1 de abril de 2020. O governo fez chegar à Assembleia da República uma proposta de lei que (…)
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Portugal e arrendamento por regiões em 2019
O INE publica há várias décadas anuários estatísticos regionais e o de 2019 (também conhecido por Retrato Territorial de Portugal) elegeu como um dos seus três temas de referência a diferenciação territorial do mercado de habitação. Nesta que é uma (…)
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Condições para beneficiar de redução da taxa de IRS no arrendamento de longa duração
Tal como anunciado no artigo “IRS vai descer bastante no arrendamento de médio e longo prazo” foi divulgada em Diário da República a regulamentação que estava em falta para completar o edifício normativo que irá servir para regular as condições (…)
Ler maisRegime de habitação de custos controlados alargado à reabilitação e arrendamento
O legislador alterou, em fevereiro de 2019, o regime de habitação de custos controlados. Como principais destaques desta alteração são referidos o alargamento do âmbito à reabilitação. Adicionalmente “é fomentada a promoção para arrendamento a custos acessíveis, são promovidos os princípios (…)
Ler maisArrendamento: alterações mais significativas introduzidas pela Lei 13/2019
A Lei n.º 13/2019 de 2019-02-12 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento. O objetivo desta lei é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano (…)
Ler maisIRS vai descer bastante no arrendamento de médio e longo prazo
É oficial, o Parlamento aprovou em comissão de especialidade que o IRS vai descer bastante no arrendamento de médio e longo prazo. As alterações fiscais indicem sobre dois tipos de situações distintas de arrendamento. Por um lado, haverá alterações no (…)
Ler maisNovo Modelo 44 e Modelo 10 no IRS 2019
As novidades ao nível dos modelos fiscais com impacto nas obrigações declarativas de 2019, no âmbito do IRS, IRC e IVA prosseguem no final de 2018. A 14 de dezembro de 2018 surgiram no Diário da República mais dois modelos (…)
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