Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública: Proposta de poupança dá prémio

O Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública regulamentado pela Portaria n.º 186/2017 do ministério das finanças e publicada em junho de 2017 veio estabelecer uma forma dos funcionários da administração direta e indireta do Estado poderem apresentar propostas que impliquem poupanças e ganhos de eficiência no funcionamento dos serviços que podem

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Direção Geral do Orçamento esclarece o que precisa ou não de autorização

A Direção Geral do Orçamento (DGO) publicou um “esclarecimento de questões” onde se propõe guiar a administração pública na interpretação do Despacho n.º 47/2013/MEF do Ministro das Finanças. Em 4 páginas de conteúdo prático (e apesar de algumas castiças expressões desconhecidas de um português escorreito) apresentam-se enquadramento e “questões concretas”.

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