Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

A Portaria n.º 150/2017 publicado em Diário da República a 3 de maio de 2017 (uma portaria conjunta das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) visa estabelecer “os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado”. ATUALIZAÇÃO de

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