Novas Instruções para o Modelo 37 do IRS 2017

Há novas instruções para o Modelo 37 do IRS 2017.  A Portaria n.º 35/2017 vem precisamente atualizar o conjunto de instruções de preenchimento para a época de IRS 2017.

Este modelo destina-se a dar cumprimento a uma obrigação declarativa prevista no código do IRS e refere-se a Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares.

O motivo para a alteração prende-se com a “alteração do prazo de cumprimento da obrigação a que se refere o n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS, operada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, para o fim do mês de janeiro de cada ano“.

Novas Instruções para o Modelo 37 do IRS 2017
Novas Instruções para o Modelo 37 do IRS 2017

 

 

Quem deve apresentar o Modelo 37

O Modelo 37 deve ser entregue pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de locação financeira, empresas de seguros e empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16º, 17º e 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais incluindo associações mutualistas, sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde e as demais entidades que possam comparticipar em despesa de saúde.

Não afeta, portanto, diretamente, os contribuintes singulares.

 

Deixar uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.