Isenções de IUC para deficientes

No passado dia 2 de agosto de 2016 entraram em vigor alterações às isenções de IUC para deficientes. O IUC ou Imposto Único de Circulação também conhecido como selo do automóvel é pago por todos os proprietários de veículos em circulação sendo devido no mês de aniversário da matrícula da viatura.

No caso dos deficientes com incapacidade igual ou superior a 60% estão previstas isenções que foram agora alteradas para algumas situações.

 

Isenções de IUC para deficientes

O legislador, através do Decreto-Lei n.º 41/2016 de 2016-08-01 do Ministério das Finanças veio a introduzir alterações, entre outros, ao Código do Imposto Único de Circulação visando, em especial, os imóveis detidos por deficientes que ultrapassem algumas parâmetros em termos de valor e emissão de partículas. O espírito da alteraçõe foi o de “adequar os benefícios concedidos no âmbito do IUC àqueles que são concedidos em sede do imposto sobre veículos [ISV], definindo os limites para a emissão de CO2 e o montante máximo da isenção”.

Segundo o decreto-lei, existe assim no código do IUC uma isenção aplicável às “pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, em relação a veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou a veículos das categorias A e E” mediante determinadas condições.

Uma das condições agora definida estabelece que a isenção é total até uma IUC a pagar (segundo as tabelas gerais) de €200 devendo o proprietário pagar o que exceder os €200 caso o IUC a pagar pela viatura ultrapasse, de facto, esse valor.

Por exemplo, se o automóvel deve pagar um IUC de €250 e tem um nível de emissão de CO2 até 180 g/km o proprietário deficiente (com 60% ou mais de incapacidade) irá pagar, no final, €50 de IUC no ano.

Na prática, esta limitação à isenção afetará automóveis de valor particularmente elevado.

 

Como Pedir Isenções de IUC para deficientes

Para pedir a isenção de IUC o interessado deverá fazê-lo através do Portal das Finanças, pelo qual comunicará à Autoridade Tributária os documentos como o título de propriedade do automóvel e o atestado médico de incapacidade multiusos comprovativo da incapacidade igual ou superior a 60%.

Caminho dentro do Portal das Finanças:

Início => Os Seus Serviços => Entregar => Declarações => Imposto Único de Circulação (IUC)

Note-se que em termos de fiscalidade, ao longo do ano de 2016, o Orçamento do Estado introduziu outras alterações que, na prática, reduziram a carga fiscal sobre as famílias com dependentes deficientes, nomeadamente por via do aumento da dedução por dependentes deficientes de 1,5 vezes para 2,5 vezes um IAS (IAS = € 419,22).

Há ainda isenções no ISV e IVA associadas à condição de deficiente e aplicáveis à aquisição de veículos.

Pode consultar aqui as Tabelas de IUC para 2016.

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1 Comentar...

  • José BritoResponder

    No texto acima está vertido “…em especial, os imóveis detidos por deficientes que ultrapassem algumas parâmetros em termos de valor e emissão de partículas.” Será que o termo “imóveis” corresponderá ao que é pretendido explicar? Cumprimentos.

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