Oficial: conheça as medidas acordadas entre PS, BE, PEV e PCP (Programa de Governo PS)

Se o acordo quanto à gestão política da governação – indispensável para que um futuro governo do PS com apoio do BE, PEV e PCP possa resistir aos inevitáveis  imprevistos da governação – se vier a juntar ao acordo técnico já definido e consensualizado estas medidas que se seguem (Programa de Governo PS) farão parte da vida quotidiana dos portugueses durante os próximos anos.

Transcrevemos a nota anexa à Proposta de Governo PS (link para a versão completa no sítio da TSF) e que resume as medidas essenciais por áreas temáticas:
 

” Salários, incluindo salário mínimo, e pensões

1. Será reposta em vigor, em 1 de janeiro de 2016, a norma da lei nº 53-B/2006 de 29 de dezembro, relativa à atualização das pensões, com a garantia de não haver corte no valor nominal das pensões.

2. A reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores do setor empresarial do estado;

3. Como forma de melhorar os rendimentos das famílias, será gradualmente reduzida até ao limite de 4 pp., sem consequências na formação das pensões, a TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€/mensal. A perda de receita decorrente da adoção desta medida será compensada em cada ano com transferência do Estado para a Segurança Social de montante equivalente àquela redução.

4. O Governo proporá em sede de concertação social uma trajetória de aumento do salário mínimo que permita atingir os 600€ em 2019: €530 em 2016; €557 em 2017; €580 em 2018; e €600 em 2019. Esta evolução permitirá ganhos reais do salário mínimo em todos os anos da legislatura, e um aumento real acumulado superior a 10% (tendo em conta a inflação estimada para os próximos anos);

5. A reposição gradual dos salários da Função Pública inicia-se em Janeiro de 2016 (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto).

Programa de Governo PSEmprego e precariedade

1. Um combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo ao trabalho temporário e ao uso de estágios e de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores;

2. Não constará do Programa de Governo o regime conciliatório;

3. Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho na regularização de falsos recibos e outros vínculos ilegais, com imediata conversão em contratos de trabalho e acesso aos respetivos direitos;

4. A revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde;

Impacto do Programa Governo PS

Fiscalidade direta e indireta

1. Aumento da progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número de escalões;

2. Eliminação do quociente familiar introduzido no OE de 2015, que tem uma natureza regressiva, e sua substituição por uma dedução por cada filho, sem caráter regressivo e com efeito neutro do ponto de vista fiscal;

3. Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja habitação própria permanente de baixo valor;

4. Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos;

5. Revisão de valores desproporcionados de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas singulares, designadamente por incumprimento de obrigações declarativas;

6. Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de pagamentos por dívidas fiscais e tributárias e à Segurança Social.

7. Redução do IVA da restauração para 13%;

8. Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a “participation exemption” (regressando ao mínimo de 10% de participação social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos);

9. Criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego;

10. O alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC;

11. Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da Autoridade Tributária e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE);

12. Retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição do Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP.

Condições laborais na Administração Pública

1. O fim do regime de requalificação/mobilidade especial;

2. O cumprimento do direito à negociação coletiva na Administração Pública;

Melhoria dos serviços públicos de saúde, educação e ensino superior

1. O reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;

2. A redução global do valor das taxas moderadoras;

3. A eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja referenciado e a reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS;

4. A garantia, até 2019, do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos;

5. O reforço da Acção Social Escolar directa e indirecta;

6. Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer revogando o regime de requalificação;

7. A redução do número de alunos por turma;

8. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório;

9. A promoção da integração de investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramentos por contratos de investigador;

10. Anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto;

11. Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios;

12. Reversão do processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva ilegalidade;

13. Nenhuma outra concessão ou privatização;

Sustentabilidade da Segurança Social

1. Não constará do Programa de Governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras;

2. A necessidade de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social deve ser objeto de negociação em sede de concertação social, comprometendo-se os partidos signatários a trabalhar em conjunto na proposta a apresentar pelo Governo ao Conselho Económico e Social;

3. A reavaliação das reduções e isenções da TSU;

Questões Ambientais

1. Garantir a não privatização da água. O acesso à água é considerado um direito humano, devendo um novo regime tarifário possuir tarifas sociais que permitam o acesso por todos;

2. Manutenção no sector público dos serviços de água em alta (captação, tratamento e elevação), revertendo o processo de fusões dos sistemas em alta, reformulando os sistemas na sua estrutura e procurando desenvolver novos sistemas de menores dimensões, com menos perdas e gastos energéticos, lançando mão de novas tecnologias que permitam igual qualidade e menores custos;

3. Respeito pelo princípio da autonomia das autarquias na decisão relativa aos sistemas municipais.

4. Incentivar a revisão dos contratos de concessão de primeira geração, procurando que o preço dos serviços da água corresponda a um preço justo;

5. Revisão da Convenção de Albufeira com o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais (e.g. caudais mínimos, qualidade da água);

6. Recusa do aumento da tarifa fixa na água para utilização agrícola.

7. Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, nomeadamente as barragens cujas obras ainda não iniciaram, como é o caso das barragens da Cascata do Tâmega.

8. Desenvolver um plano estratégico para a mobilidade de passageiros, considerando a generalidade dos modos de transporte e procurando a criação de condições para o desenvolvimento do transporte ferroviário;

9. Garantir a mobilidade das pessoas, tomando medidas urgentes que assegurem serviços de transportes públicos, nomeadamente nas zonas rurais e no interior do país.

10. Aumentar a produção e a produtividade das fileiras florestais através do aumento das áreas de montado de sobro e de azinho e de pinheiro bravo, travando a expansão da área do eucalipto, designadamente através da revogação da Lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico.

Outros:

São repostos os quatro feriados eliminados na anterior legislatura.

Foi retirada a referência à reforma o sistema eleitoral para a Assembleia da República e à introdução de círculos uninominais.

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6 Comments

    • MapariResponder

      É o programa do PS com as alterações acertadas com cada um dos parceiros do acordo de incidência parlamentar e que para o governo entrar em funções não poderá ser rejeitado pela maioria dos deputados.

  • Carlos SecoResponder

    Sobre as reformas dos emigrantes que regressaram ao Pais e que são tributadas em sede de IRS nem uma palavra.

  • José FariaResponder

    Sobre o número de horas nada

  • Francisco joao Guimarães motaResponder

    gostaria de saber se vai haver aumento dos salários na função publica ao de relação como exemplo assistente operacional como eu que já não tenho aumento desde que se acabou com escalões de três em três anos e ganho pouco mais que o salário mínimo 518.88 e estou no escalão entre 1 e o 2 gostaria de saber obrigado

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