Nova idade mínima legal de venda de bebidas alcoólicas – Decreto-Lei n.º 106/2015

Decreto-Lei n.º 106/2015 altera o “regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade“. Segundo o legislador, este decreto-lei vem aumentar “a idade mínima legal de consumo de bebidas espirituosas e [proibir] (…) a venda de bebidas alcoólicas entre as 0 e as 8 horas, com exceção dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas, dos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros e dos de diversão noturna e análogos.

Em concreto a alteração à legislação estabelece que passa a ser proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público a menores e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

 
 
 

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