Nova idade mínima legal de venda de bebidas alcoólicas – Decreto-Lei n.º 106/2015
O Decreto-Lei n.º 106/2015 altera o “regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade“. Segundo o legislador, este decreto-lei vem aumentar “a idade mínima legal de consumo de bebidas espirituosas e [proibir] (…)
Comentários recentes