Na sequência do Decreto-Lei Nº 115/2015 de 22 de junho que “estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade […]
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Governo autorizado a legislar sobre o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade
A Assembleia da República acabou de autorizar o governo a legislar sobre o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade. O […]
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