Procedimentos para instituições religiosas acederem à consignação do IRS

Pode encontrar os detalhes aqui:

Portaria n.º 298/2013
Ministério das Finanças
Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa)

 

Mais informação:

Procure informação sobre o tema na nossa página dedicada exclusivamente aos desenvolvimentos deste tema aqui => Consignação do IRS.

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