Nova lei: hipermercados podem abrir até às 24h, todos os dias

O Governo acaba de aprovar um decreto-lei que estabelece como regime geral que todo o comércio pode operar das 6 às 24 horas todos os dias da semana, se assim o entender. No mesmo decreto estabelece-se que as Câmaras Municipais terão poder para aplicarem restrições (ou alargamentos) locais a estes horários se assim o entenderem. Em suma, a menos que a câmara do seu município limite o tempo de abertura, havendo hipermercados interessados, poderá passar a fazer as suas compras até às 24h incluindo Domingos e Feriados.

Espera-se agora pela publicação do Decreto-Lei em Diário da República para se perceber quando esta norma entrará efectivamente em vigor.

Eis aqui o comunicado do Conselho de Ministros com mais alguns detalhes.

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1 Comentário

  • PAULO ALEXANDRE MARQUES Responder

    No que à abertura dos hipermercados ao domingo diz respeito, informo que está a decorrer em Aveiro, uma petição sob o tema “DOMINGOS PARA A FAMÍLIA”, com o intuito de se obter um número considerável de assinaturas, essenciais para o debate a ocorrer sobre o assunto, na Assembleia Municipal de Aveiro.
    A referida petição pode ser encontrada em estabelecimentos comerciais e na Associação Comercial de Aveiro, entidade promotora da iniciativa, que esclarecerá os interessados sobre o assunto.
    Não se trata só de uma questão económica, mas também social, considerando que toda as pessoas deveriam ter direito a um dia para estar com os filhos, tradicionalmente ao domingo, contribuindo-se desse modo para uma valorização dos valores sociais, cada vez mais esquecidos.

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