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Fim do PEC – Pagamento Especial por conta em Janeiro de 2010

Fim do pagamento especial por conta a partir de Janeiro de 2010 e redução da taxa do pagamento por conta (esta última sob proposta do CDS), são as novidades do Parlamento de que se dá conta, por exemplo, no Negócios. Segundo este jornal que cita fontes governamentais:

“(…) o fim do PEC implica uma perda de receitas fiscais de 300 milhões, enquanto a redução da taxa do pagamento por conta representa uma perda de 330 milhões.”

Tratam-se de medidas de alto risco cuja bondade passará muito pelo sentido de responsabilidade cívica dos contribuintes e, claro, pela capacidade fiscalizadora da máquina fiscal. Pessoalmente prefiro o benefício da dúvida à presunção de fuga, mas o dinheiro vai ter de aparecer de algum lado. Aguardam-se as propostas de redução de despesa que previdentemente deveriam acompanhar estas medidas… just in case.

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1 Comentar...

  • Silvia AnaResponder

    O fim do PEC era a melhor opção para aliviar a carga fiscal das micro e pequenas empresas que estão asfixiadas.

    Ou então para as micro e pequenas empresas não havia PEC e a partir daí para as outras empresas seria por patamares consuante os lucros.

    Porque este imposto na minha opinião é um roubo que o Estado está a fazer pois nunca o chega a devolver, porque se a empresa não tiver lucros ele não devolve o pagamento efectuado e se a empresa tiver lucros só devolve 25% e então o resto….

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