Na sequência da legislação recente e, em especial, com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 que analisámos anteriormente no artigo “O que vai acontecer aos valores mobiliários ao portador” hoje damos destaque a uma série de 12 perguntas e respostas sobre o fim dos valores mobiliários ao portador que a CMVM – o
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 patrocinado pelo Ministério das Finanças completa-se a sequência de normas que conduzem à Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador. O referido Decreto-Lei vem definir o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, dando cumprimento à Lei n.º 15/2017, de 3 de
A Assembleia da República, através da Lei n.º 15/2017 de 3 de maio de 2017 veio estabelecer a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, procedendo às necessárias alterações ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo
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