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Regras para o subsídio de desemprego de trabalhadores independentes e patrões (Decreto-Lei n.º 12/2013)

Foi finalmente publicado o Decreto-Lei n.º 12/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. O diploma entra em vigor a 1 de

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