Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

A Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13 vem regulamentar o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local e aplica-se a: a) Municípios, incluindo os respetivos serviços municipalizados e serviços intermunicipais; b) Freguesias; c) Entidades Intermunicipais; d) Assembleias Distritais; e) Associações de

Ler mais

Indemnização das Rescisões amigáveis na função pública

O governo português tem vindo ao longo dos últimos dias a avançar com alguns detalhes do que espera seja o processo de rescisões amigáveis na função público que agora se inicia. Desde logo os funcionários públicos convidados nesta fase são, genericamente, os das carreiras de assistentes técnicos e assistentes operacionais,

Ler mais