O conselho de ministros aprovou ontem um conjunto de alterações que se constituiem numa revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. São modificados alguns aspetos relevantes, quer para inquilinos, quer para senhorios tanto no arrendamento habitacional como comercial. Por exemplo, a apresentação anual do rendimento anual bruto corrigido só será obrigatória
O Portal da Habitação passou a disponibilizar, além do já conhecido simulador da renda para fase de negociação (já referido aqui: Simulador oficial sobre nova lei de arrendamento) um novo simulador (em excel) que permite apurar os valores a pagar (incluindo retroativos) aplicáveis nas situações em que houve espera pela
Os inquilinos que já tenham pedido a declaração relativa ao Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) poderão ter de voltar a efetuar o pedido agora que o impresso se encontra disponível para descarregar para computador juntamente com as respetivas instruções de preenchimento (clique aqui=> RABC). Segundo o Diário Económico, os 27 mil
Foi finalmente publicada em Diário da República a Portaria n.º 226/2013 que determina: os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário; os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração; os meios admissíveis para
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