Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras (Portaria n.º 197/2013)

Foi hoje publicado em Diário da República a Portaria n.º 197/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que aprova o Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para

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