Governo entrega contribuições a militares mas exige devolução de benefícios fiscais

Na sequência do artigo “Governo extingue unilateralmente fundo de pensões de militares e exige devolução de benefícios fiscais com sobretaxa de 10%” recebemos informação adicional que nos permite fazer um relato mais rigoroso do que está em causa. O governo decidiu unilateralmente extinguir o fundo de pensões dos militares. Desta

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Governo extingue fundo de pensões de militares e exige devolução de benefícios fiscais com sobretaxa de 10%

ADENDA: Este artigo deu origem a um outro de 27 de março de 2014 com informação mais rigorosa, disponível aqui => Governo entrega contribuições a militares mas exige devolução de benefícios fiscais Imagine que durante vários anos aproveitou um incentivo fiscal em vigor para reforçar o seu fundo de pensões. Todos

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Qual o reembolso das contribuições efetuadas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Portaria n.º 33-A/2014)

Já se conhecem as regras de cálculo e atribuição do reembolso das contribuições feitas ao Fundo de Pensões das Forças Armadas. Tal como previsto no Decreto-Lei nº166/2013 referido no artigo “Regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 166-A/2013)” foi publicada no final do

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