Reembolso do valor de PPR para pagamento de contratos de crédito à habitação (Lei n.º 44/2013)

Foi hoje divulgada em Diário da República a Lei n.º 44/2013 que procede a nova alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. Eis o que muda e que enquadra a utilização dos referidos planos de poupança: “(…) … Ler mais

Já pode usar o PPR para pagar prestações do crédito à habitação (Portaria nº432-D/2012)

O ano de 2012 já terminou mas há ainda portarias a serem publicadas em Diário da República. Por exemplo, a Portaria n.º 432-D/2012 do Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social vem alterar  Portaria n.º 1453/2002, alterando assim as regras de resgate ou  reembolso do valor dos planos de poupança-reforma. … Ler mais