Trabalhadores independentes que mudaram de escalão: como requerer o pagamento em prestações de contribuições por regularizar

Na sequência do que aqui publicamos na peça “Trabalhadores Independentes: Correção do Posicionamento nos Escalões” a Segurança Social está a disponibilizar até 20 de novembro de 2012 a hipótese de os Trabalhadores Independentes que sofreram uma alteração do escalão da base de incidência contributiva (BIC) poderem  requerer o pagamento em prestações de contribuições por regularizar. Segundo … Ler mais

Trabalhadores independentes: aumentos no IRS e TSU (OE 2013 – proposta oficial)

Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013 enviada pelo governo à Assembleia da República, os trabalhadores independentes sofrerão várias alterações na fiscalidade de taxa social única confirmando-se na íntegra o que já havíamos avançado no artigo “Trabalhadores independentes passam a pagar 34,75% para a Segurança Social (oficioso)“. Ou seja, a TSU aumentará 5 ponto percentuais para … Ler mais

Trabalhadores independentes: regime geral de IVA obrigatório para rendimentos acima dos €10000 (OE 2013 – proposta oficial)

Segundo a proposta de orçamento do estado para 2013 os sujeito passivos de IVA que não cumpram com os requisitos para reclamar a isenção do imposto, nomeadamente caso os seus rendimentos tributáveis superem os €10000, passarão a ser incluídos mandatoriamente no regime geral do IVA a partir de 1 de abril de 2013 tendo de cumprir com … Ler mais

Trabalhadores independentes passam a pagar 34,75% para a Segurança Social (oficioso)

ADENDA: informação confirmada pela proposta oficial do orçamento do estado de 2013. Confirmando-se a proposta preliminar de Orçamento do Estado para 2013 hoje divulgada pela comunicação social, os trabalhadores independentes (vulgo recibos verdes), empresários em nome individual terão de pagar, em 2013, uma taxa social única de 34,75% contra os 29,6% em vigor até aqui. Não é … Ler mais

Trabalhadores independentes: IRS passa a incidir sobre 80% do rendimento (oficioso)

Caso venha a ser proposta e aprovada a versão preliminar de Orçamento do Estado para 2013 hoje conhecida, além do aumento da TSU a que ficam sujeitos os trabalhadores independentes (ver “Trabalhadores independentes passam a pagar 34,75% para a Segurança Social (oficioso)“) os trabalhadores independentes abrangidos pelos regime simplificado vão sofrer um aumento do IRS. Até aqui, … Ler mais

Trabalhadores independentes que pagaram TSU em excesso só recuperarão dinheiro de imediato se o pedirem

Os trabalhadores independentes que pagaram TSU em excesso só recuperarão dinheiro de imediato se o pedirem. Na sequência do esclarecimento da Segurança Social que reconhecia múltiplos erros, durante largos meses, na classificação dos trabalhadores independentes em termos de escalão contributivo (ver “Trabalhadores Independentes: Correção do Posicionamento nos Escalões“) seria legítimo supor que os serviços iniciassem de … Ler mais

Trabalhadores Independentes: Correção do Posicionamento nos Escalões

A novela dos erros de reposicionamento de escalões de base de incidência contributiva (BIC) teve no final da passada semana mais um episódio. Desta feita a Segurança Social veio a reconhecer alguns erros, prestando um esclarecimento sobre os termos em que se fará a restituição dos valores cobrados em excesso ou da cobrança de valores em falta. Para … Ler mais

Decreto-Lei n.º 65/2012 – Novo regime de proteção de alguns trabalhadores independentes em caso de desemprego

O Decreto-Lei n.º 65/2012 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social hoje publicado em Diário da República veio estabelecer o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. As alterações hoje publicadas começarão … Ler mais