Programas de facturação certificados pelas finanças

Guia oficial sobre regras de utilização dos programas de faturação certificados pelas finanças

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Regras de utilização dos programas de faturação certificados: em Janeiro, tal como indicamos no artigo “Portaria n.º 22-A/2012 – quem é obrigado a usar programas de faturação certificados pelas Finanças?” ocorreram alterações nas regras aplicáveis aos contribuintes no que diz respeito aos programas de faturação certificados pelas finanças. Agora, a Autoridade Tributária e Aduaneira fez publicar … Ler mais

Quem está sujeito às novas regras de utilização do software certificado de faturação?

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Regras de utilização do software certificado de faturação: segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na sequências das recentes alterações legislativas, estão obrigado a cumprir com as novas regras de utilização dos programas informáticos certificados de faturação: “Todos os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o … Ler mais

Portaria n.º 22-A/2012 – quem é obrigado a usar programas de faturação certificados pelas Finanças? (act.)

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Quem é obrigado a usar programas de faturação certificados? A Portaria n.º 22-A/2012 do Ministério das Finanças veio alterar a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas … Ler mais

Uso obrigatório de software certificado pelas finanças não garante redução da fraude fiscal

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Na peça “Software para fuga ao Fisco lesa Estado em milhões” do Dinheiro Vivo além de se dar testemunho sobre a situação actual em termos de combate à fraude fiscal e das formas de contornar (ilegalmente) o sistema de controlo das finanças sublinha-se um aspecto que complica a acção das autoridade de inspecção (sejam elas do fisco ou da generalidade dos reguladores económicos) e que decore de um exigência legal: em Portugal a lei obrigar a que se proceda à notificação antecipada da entidade visada por uma inspecção, antes dessa inspecção se iniciar. Ou seja, o inspector só pode inspeccionar se avisar com antecedência que vai lá bater à porta…

Finanças já estão a identificar empresas sem software de facturação certificado

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Em Novembro passado fizemos mais uma destaque às novidades relacionadas co ma certificação contabílistica e imposições de cumprimento que entrariam em vigor no início de 2011, nomeadamente através do artigo “Quais os programas de facturação certificados pelas Finanças?“. Hoje surgem as primeiras notícias de que as Finanças já identificaram algumas dezenas de empresas que estão … Ler mais

Quatro em cada 10 empresas tem programas de facturação que serão ilegais a partir de 2011

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Lembra-se deste artigo? “Quais os programas de facturação certificados pelas Finanças?“. Pois a lista de empresas com os programas de contabilidade que usam para facturar já devidamente certificados pelas finanças continua exígua. Segundo os media, há ainda 40% das empresas que não possuem neste momento um programa aprovado. Quando é que a obrigação entra em … Ler mais

Quais os programas de facturação certificados pelas Finanças?

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No âmbito da Portaria n.º  363/2010, de 23 de Junho todos os contribuintes que emitam facturas ou talões de venda que não caiam em nenhum dos casos previstos (ver mais abaixo) terão de, obrigatoriamente, utilizar, em 2011, software de facturação previamente certificado pelo Ministério das Finanças.

Para garantir o integral conhecimento de quais os programas de facturação que cumprem com os requisitos e se encontram efectivamente certificados, o Portal das Finanças passou a disponibilizar nesta ligação, a listagem actualizada com as referências dos softwares certificados.

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