Na peça “Software para fuga ao Fisco lesa Estado em milhões” do Dinheiro Vivo além de se dar testemunho sobre a situação actual em termos de combate à fraude fiscal e das formas de contornar (ilegalmente) o sistema de controlo das finanças sublinha-se um aspecto que complica a acção das autoridade de inspecção (sejam elas do fisco ou da generalidade dos reguladores económicos) e que decore de um exigência legal: em Portugal a lei obrigar a que se proceda à notificação antecipada da entidade visada por uma inspecção, antes dessa inspecção se iniciar. Ou seja, o inspector só pode inspeccionar se avisar com antecedência que vai lá bater à porta…
Na prática, o inspector só conseguirá efectuar a sua função com plena eficácia se tiver sempre ao seu lado um membro da polícia judiciária e o indispensável mandado judicial lavrado pelo juiz, juiz esse que, muito naturalmente, deverá demandar o fundamento habitual exigido por lei. Dizer que se quer ir inspeccionar sem uma suspeita qualquer minimamente fundamentada poderá não ser autorizado.
Ora a função do inspector poderá ser tão singelamente querer verificar se a lei está a ser cumprida como um polícia que manda parar o condutor na estrada para analisar os documentos e o estado geral do veículo. Contudo, o inspector não goza destes privilégios policiais. Para poder mandar “para o carro para analisar os documentos e o estado geral do veículo” terá de avisar o condutor com a devida antecedência. A figura do cliente mistério deverá estar vedada a um inspector encartado ao ponto de não poder utilizar prova recolhida nessa qualidade. A alternativa é andar com a polícia e o juiz atrás o que, não sendo, em si uma má ideia, nos parece muito pouco instituída na cultura judicial portuguesa e, na prática, colidir com uma incontornável escassez de recursos policiais e judiciais para que possa ser condignamente implementada.
Não conseguiremos encontrar um enquadramento legal que permita dar por melhor empregue o dinheiro e os recursos investidos nas múltiplas entidades com poder inspectivo que existem neste país?
