Quem conheça minimamente a história económica em Portugal nas últimas décadas sabe que o problema é estrutural: o prazo médio de pagamento (PMP) de dívidas é muito grande. Tão grande que é frequentemente a maior ameaça ao funcionamento das empresas, transformando problemas de liquidez em onerosos encargos com financiamento e,
É impressionante o volume da legislação comunitária que patrocina alterações legislativas locais, uma realidade que talvez ainda não seja bem reconhecida por todos. Hoje são várias as transposições de diretivas comunitárias, no Diário da República, para a regulamentação nacional. Destacamos, neste artigo, o Decreto-Lei n.º 62/2013 do Ministério das Finanças que “Estabelece medidas
Novidade legislativa de hoje: O Decreto-Lei n.º 2/2013 reduz o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano. Eis o que diz o legislador no preâmbulo explicativo (onde, sublinhe-se, se admite a sua não
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um decreto lei que, na prática, procura proteger as micro e pequenas empresas produtoras de produtos alimentares para consumo humano dos atrasos excessivos no pagamento por parte dos seus clientes quando estes são empresas com 50 ou mais trabalhadores e que tenham
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