O Banco de Portugal acaba de publicar um brochura informativa que “sintetiza os principais direitos e deveres dos clientes bancários particulares na prevenção e gestão de situações de incumprimento em contratos de crédito e inclui a compilação da legislação e regulamentação aplicáveis“. Com as sucessivas peças legislativas de que aqui
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OBanco de Portugal fez publicar um comunicado no qual apresenta as várias peças de regulamentação (ver ligações mais adiante) que havia sido incumbido de preparar na sequência do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro. Recordamos que este decreto-lei estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito
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O Decreto-Lei n.º 227/2012 do Ministério da Economia e do Emprego hoje publicado veio estabelecer “princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes
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