Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc

Eis algumas das alterações ao Código do Processo Civil hoje anunciadas em vários orgãos de comunicação (destacamos em particular o I online) social e que deverão ser aprovadas em conselho de ministros: Dívidas: Iniciado o processo de execução de dívidas este extingue-se se, passados três meses, não for encontrado património

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Governo aprova propostas de lei do Código de Processo Civil e Organização do Sistema Judiciário

Tal como os media haviam antecipado e nós sintetizado pela manhã no artigo “Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc” o Conselho de Ministros fez aprovar várias norma jurídicas que alterarão diversos aspetos da lei do Código de Processo Civil. Juntam-se-lhe ainda

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Casas em hasta pública com valor mínimo indexado à avaliação bancária

Segundo o Jornal de Negócios, em Espanha, o governo legislou recentemente sobre um conjunto de medidas de protecção às famílias que perdem a sua casa, nomeadamente, por entrarem em incumprimento quanto às suas obrigações de crédito. Entre as deliberações efectuadas, destaca-se o facto de, chegando-se à situação de se entregar a casa ao banco e de esta ir para hasta pública, o valor mínimo de licitação não poder ser inferior a 60% da avaliação bancária pré-existente. Nesta decisão é apresentada como uma forma de restringir as situações de abuso e de desvalorização excessiva dos imóveis. Note-se que em Espanha (e estamos em crer que também em Portugal) estão em curso processo judiciais no sentido de se decidir se a entrega da casa por conta da dívida por pagar é bastante para se considerar a dívida ao banco como saldada.

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