Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc

Eis algumas das alterações ao Código do Processo Civil hoje anunciadas em vários orgãos de comunicação (destacamos em particular o I online) social e que deverão ser aprovadas em conselho de ministros: Dívidas: Iniciado o processo de execução de dívidas este extingue-se se, passados três meses, não for encontrado património do devedor; A apreensão dos … Ler mais

Governo aprova propostas de lei do Código de Processo Civil e Organização do Sistema Judiciário

Tal como os media haviam antecipado e nós sintetizado pela manhã no artigo “Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc” o Conselho de Ministros fez aprovar várias norma jurídicas que alterarão diversos aspetos da lei do Código de Processo Civil. Juntam-se-lhe ainda uma  nova lei Lei de … Ler mais

Novo sistema de penhora de automóveis

Para memória futura deixamos aqui a ligação para o comunicados da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) onde se dá a conhecer o novo sistema de penhora de automóveis. Na prática trata-se de um sistema de apreensão física de veículos penhorados aos proprietários que possuam dívidas em execução fiscal. Dois excertos com o que … Ler mais