Tal como havíamos avançado em julho no artigo “Baixas médicas com novas regras (Portaria n.º 220/2013)” desde 1 de setembro que há novas regras nos Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho vulgo baixas médias. Sobre este assunto, a Segurança Social publicou um comunicado no qual sublinha os aspetos chave,
O certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT) passará a ter de ser comunicado obrigatoriamente por meios eletrónicos à Segurança Social (obrigação a cargo do Serviço Nacional de Saúde) e passará a incluir outras jsutificações até agora não rpevistas no formulário (associadas ao risco clínico
O final do ano costuma ser muito produtivo em termos de publicações legislativas no Diário da República e este não é excepção. Outra das novidades do dia de hoje é a Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro que “Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções
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